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Contrato de locação não pode ser protestado

08 de NOVEMBRO de 2011.

A 5ª Turma do STJ negou recurso em mandado de segurança interposto pela Selal Negócios e Participações Ltda., que pretendia a anulação de ato que determinou o cancelamento do protesto de débito originário de locação predial urbana. 
 
A maioria dos ministros do colegiado entendeu não haver as delimitações da certeza, liquidez e exigibilidade imprescindíveis no contrato para que ele fosse sujeito a protesto. 

A Selal interpôs mandado de segurança contra ato do corregedor-geral de Justiça do Estado de São Paulo, que tornou sem efeito permissão concedida para protesto de contratos de locação aos tabeliães de Protestos de Letras e Títulos da comarca da capital.
 
A CGJ inclusive determinou o cancelamento daqueles que foram lavrados durante a vigência da citada permissão – hipótese do caso em julgamento. 

O TJ de São Paulo negou a segurança por reconhecer a inexistência de direito líquido e certo e por entender que o contrato de locação não tem, por si só, força executiva para ser objeto de protesto.“Desde que expressamente não ficou estabelecido que o contrato de locação de imóvel deveria ser considerado título executivo extrajudicial hábil a ser protestado, não se pode dizer que o ato praticado violou direito da impetrante, sendo que foi dada interpretação viável ao assunto. Por via de consequência, não se enxerga direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus”, afirmou o TJ-SP. 

No STJ, a Selal argumentou que a Lei nº 9.492/97 e a Lei Estadual (SP) nº 10.710/00 possibilitaram considerar o contrato de locação “outro documento de dívida” e, por consequência, sujeito a protesto. 

Segundo a ministra Laurita Vaz, relatora do recurso, o STJ “possui jurisprudência remansosa no sentido de atribuir ao contrato de locação a natureza de título executivo extrajudicial”. 

Ela disse que a melhor interpretação a ser adotada é aquela segundo a qual o legislador, quando estendeu, para além dos títulos cambiários, a possibilidade de protesto de outros documentos de dívida, “teve a intenção de fazê-lo também para abarcar os títulos executivos judiciais e extrajudiciais”, inclusive o contrato de locação. O desembargador convocado Adilson Vieira Macabu pediu vista. 

Ao trazer seu voto, o desembargador divergiu da relatora. Afirmou que “embora possa ser considerado título com o atributo da certeza, seguramente não se reveste do atributo da liquidez, restando, assim, inviável a possibilidade de sujeitar-se ao instituto do protesto, como pedido pelo credor”. 

Os demais ministros do colegiado seguiram o entendimento do desembargador, que lavrará o acórdão.   (RMS nº 17400 - com informações do STJ).

Autor:   Marcos Adriano Vargas

Fonte:   www.espacovital.com.br

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