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Aspectos polêmicos do Cadastro Positivo

Autor:

Por Marcos Adriano Vargas, advogado, sócio fundador de Vargas & Vargas Advogados Associados S/C, Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil, Doutorando em Epistemologia pela Universidad Nacional de Tres de Febrero.

Devido a sequência de escândalos ocorrida no Senado Federal que acabou por ocupar o noticiário do País nas últimas semanas, muitas pessoas não atentaram para um importante projeto que lá tramita e que se encontra em fase de aprovação. Trata-se do projeto de lei n° 263/2004, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, que pretende acrescentar o § 6° ao artigo 43 do Código do Consumidor para dispor sobre a formação do cadastro positivo no Sistema de Proteção ao Crédito.

 

Assim dispõe o novo texto: \"No fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor informará aos sistemas de proteção ao crédito, para formação de cadastro positivo, as características e o adimplemento das obrigações contraídas, dispensando-se, na hipótese, a comunicação a que alude o § 2° do art. 43\".

 

Como é possível perceber, a justificativa do projeto é melhorar a qualidade das informações constantes nos bancos de dados através da inclusão de informações referentes aos bons pagadores, contribuindo assim para aumentar a segurança da concessão de crédito e diminuir as taxas de juros cobradas no mercado. Desse modo, ele acrescerá nova finalidade aos bancos de dados creditícios já existentes (SPC, SERASA, etc) para passar a compartilhar informações positivas (e não apenas negativas como ocorre atualmente) acerca dos consumidores.

 

O Sistema de Proteção ao Crédito data de 1955 e essa pode ser a primeira mudança ocorrida em seu “micro-sistema”. Na época, um grupo de empresários passou a compilar dados sobre os débitos de consumidores para corrigir problemas de inadimplência. Com a evolução da tecnologia, o sistema tornou-se um poderoso banco de dados on line de porte nacional, sempre baseado no princípio básico de “punir” os maus pagadores.

 

 O cadastro positivo já existe em 40 Países, tendo sido criado no século 19 nos Estados Unidos.

 

A utilidade social do projeto em questão é inquestionável, uma vez que através do cadastro poderão ser implementadas linhas de crédito mais baratas aos bons pagadores e, em consequência, aumentar a segurança da concessão de crédito no mercado de consumo, traduzindo-se em diminuição da inadimplência.

 

Se a lei for aprovada, empresários e lojistas poderão cadastrar consumidores que tenham cumprido com as suas obrigações em dia e compartilhar essa informação com todo o País, por intermédio do Sistema de Proteção ao Crédito. Segundo o projeto, o fornecedor ficará dispensado de comunicar o Consumidor acerca da abertura do cadastro, pois os dados nele constantes são de natureza positivas e benéficas aos tomadores de crédito.

 

Todavia, há que se evitar que o cadastro não crie categorias de consumidores com perfil de alto ou baixo risco e dessa forma possa implicar em discriminação indevida.

 

O projeto tramita em caráter conclusivo no Senado.

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