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Milhares de consumidores podem estar sendo lesados em razão de cadastros ilegais no SPC e SERASA

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Uma nova onda de ilegalidade e abuso contra milhões de consumidores parece estar tomando conta do Brasil.

São os cadastros ilegais no SPC e SERASA realizados por quem “compra” dívidas com Empresas de Telefonia e que não puderam ser cobradas ou que já estão vencidas há mais de 5 anos.

A lei é clara no sentido de que as dívidas com mais de 5 anos contados da data do vencimento e não da data do protesto ou cadastro não podem mais constar em registros do SPC e SERASA.

Mesmo que a dívida não tenha completado 5 anos no caso de “venda da dívida”, para a cessão de crédito ser considerada legal e produzir efeitos em relação ao consumidor este deve ser notificado previamente da cessão, o que não vem ocorrendo.

Nesse caso, os consumidores tem o direito de procurar a Justiça e exigir a exclusão dos registros, bem como pleitear indenização por danos morais pelo protesto ou cadastramento ilegal de seu nome. Mesmo quem já pagou tem direito de entrar na justiça.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tem se manifestado favoravelmente:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE CADASTRO NEGATIVO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA CESSIONÁRIA. 1. Cabível a indenização por danos morais, em face da inscrição negativa em órgão de inadimplente. 2. A R., embora intimada, não logrou provar a existência de cessão de crédito do (    ), a qual originaria o débito que resultou no cadastramento do A. no SPC, ônus que lhe competia. 3 .Quantum indenizatório mantido. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

Por Marcos Adriano Vargas, Advogado, Professor Universitário, Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil, Doutorando em Epistemologia.

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