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Alimentos Gravídicos

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Entrou em vigor no dia 5 de novembro de 2008 a Lei n° 11.804, que disciplina os alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido.

A referida lei veio consagrar a teoria concepcionista aplicável ao nascituro, mediante a qual o ser já concebido mas ainda não nascido, com vida apenas intra-uterina, goza de personalidade jurídica.

Com efeito, a partir de agora a mulher gestante poderá ingressar em Juízo contra o suposto pai para pleitear alimentos, em nome do nascituro, correspondente ao necessário para cobrir as despesas do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, desde a concepção até o parto, tais como alimentação especial, assistência médica, psicológica, exames, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, etc.

Proposta a ação e estando o Juiz convencido de indícios da paternidade, poderá fixar alimentos gravídicos que deverão perdurar até o nascimento do feto, sopesando as necessidades da Autora e possibilidades do Demandado.

Inexistindo provas da paternidade os alimentos serão negados, a título liminar, e o Demandado será citado para responder aos termos da ação.

Após o nascimento os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite a sua revisão. Não obstante a omissão, pensamos que a conversão se opera automaticamente, independentemente de decisão do Juiz, subsistindo até que uma das partes manifeste-se novamente.

O prazo para a resposta do Demandado é de cinco dias, contados da juntada ao processo do mandado de citação. Na contestação ele poderá alegar toda a matéria de defesa, tal como negativa de paternidade, impossibilidade financeira de arcar com as despesas, etc.

Negada a paternidade caberá ao Juiz avaliar as provas dos autos e, caso não sejam convincentes, subsistem os alimentos até o nascimento da criança, momento a partir do qual poderá ser realizado exame de DNA.

No Rio Grande do Sul, a lei já está sendo aplicada: Um ex-parceiro terá de ajudar a custear despesas da gestante. A fixação dos alimentos gravídicos foi determinada em decisão monocrática do Desembargador Claudir Fidélis Faccenda, no correspondente a 15% dos vencimentos do suposto pai. A decisão atende parcialmente a recurso interposto pela grávida, contra decisão que na Comarca de Palmares do Sul que negou o pedido de fixação de alimentos durante a gestação. A autora da ação pleiteava o equivalente a 30%. Conforme depoimento da mulher, o homem é funcionário de uma empresa onde supostamente recebe cerca de R$ 800,00 mensais. Ela contou terem mantido relacionamento amoroso durante cinco meses, até que, sabida a gravidez, o parceiro teria abandonado o lar.

A garantia da pretensão da gestante, explicou o Desembargador Faccenda, que já vinha sendo afirmada em jurisprudência do TJRS, foi regulamentada pela Lei nº 11.804, de 5/11/2008, que disciplina o direito a alimentos gravídicos.

Disse o integrante da 8ª Câmara Cível do TJRS: “Diante da nova lei, é forçoso concluir pela possibilidade de fixação de alimentos antes do nascimento da prole, a fim de que a genitora possa cobrir as despesas adicionais decorrentes do período de gravidez, desde que haja indícios de paternidade”. Indícios esses, segundo argumento do Desembargador, que estão na demonstração do tempo que o casal morou junto (comprovantes de residência e contrato de locação), fotos da época e o depoimento da gestante.

A fixação do valor dos alimentos em 15% foi justificada pelo magistrado levando em conta o desconhecimento sobre os rendimentos do homem.

Por

Marcos Adriano Vargas, advogado, professor universitário, Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil, Doutorando em Epistemologia.

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